Em relação ao governo, a Constituição assegura saúde como direito universal para todos os brasileiros, então, isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público.
Há muitos anos os medicamentos à base de canabidiol causam polêmica tanto na área jurídica como na área médica pelo fato de a substância estar contida na maconha, uma droga ilegal. Mas estudos comprovam que esta substância ajuda em diversos casos.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou no Brasil a venda de remédios à base de canabidiol, mas mesmo assim, planos de saúde e o próprio governo negam a liberação da medicação e o paciente precisa entrar na Justiça.
Confira neste post os seus direitos sobre a medicação, o que é o canabidiol e o que fazer quando o remédio foi negado para alguém da sua família.
O que é canabidiol?
Antes de saber os seus direitos sobre o medicamento, vamos entender o que é o canabidiol e como ele ajuda em determinados tratamentos.
O canabidiol é extraído da Cannabis sativa, que é o nome científico da maconha. Esta substância atua diretamente no sistema nervoso central, quando usado para fins medicinais, sendo importante, então, para tratamento de doenças ou síndromes neurológicas graves.
A CBD, como também é chamada, pode atuar em várias situações no nosso organismo, como anticonvulsivo, ansiolítico e anti-inflamatório. Por isso, ela ajuda em problemas de saúde como:
Epilepsia
AVC
Parkison
Esclerose Múltipla
Distúrbios de movimento
Dor Crônica
Entre outras
Para esclarecer, o canabidiol não é a maconha em si, ele é apenas uma das mais de 100 substâncias da planta. Mesmo que ele seja um componente da droga, não traz efeitos alucinógenos, segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde).
Posso ter tratamento com canadibiol?
Como a Anvisa liberou o uso de medicamentos à base de canabidiol no país, então, é possível ter o tratamento com este medicamento. Aliás, recentemente, a agência liberou mais dois produtos à base de canabidiol.
O plano de saúde, assim como o governo, devem sim cobrir o tratamento à base de CBD, no entanto, é preciso que a pessoa siga alguns requisitos, dentre eles, ter a prescrição médica para o uso.
Além disso, em relação ao governo, a Constituição assegura a saúde como um direito universal para todos os brasileiros, então, isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público.
E se o governo ou o plano negar?
Mesmo com a autorização da Anvisa para a venda e o uso do canabidiol no Brasil, mesmo com a prescrição médica, ainda é possível que a operadora do plano de saúde ou o governo em si neguem o tratamento.
Isso acontece muito porque o remédio é considerado de alto custo, muito caro. Um frasco pode chegar a custar mais de R$ 2,5 mil.
Caso isso aconteça, você deve procurar um advogado especialista na área da saúde, que vai te orientar como acionar a Justiça para ter o tratamento. Na ação, é possível, por exemplo, pedir o fornecimento do medicamento em si, ou então, o reembolso do valor gasto com o remédio.
Aliás, por causa do aumento da judicialização do pedido, o Ministério da Saúde avalia ofertar canabidiol no SUS (Sistema Único de Saúde). Para se ter uma ideia, no ano passado foram 16 mil pedidos, contra 3,5 mil em 2018.
Procure um especialista!
Mas até o Ministério da Saúde decidir sobre esta oferta, muitas vezes a Justiça é a única opção para o paciente ter acesso ao canabidiol.
Por isso, se você, por alguma razão, teve negado o tratamento com CBD, procure por um advogado especialista.
Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, a Marcelo Lavezo Advocacia pode te orientar de forma especializada. Entre em contato e saiba mais!